“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Lei13.432 de 11/04/2017

  MICHEL TEMER Osmar Serraglio Henrique Meirelles Ronaldo Nogueira de Oliveira Eliseu Padilha Grace Maria Fernandes Mendonça...

• Lei2.778 de 14/05/1956

  JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim...

• Lei5.002 de 27/05/1966

  Brasília, 27 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

• Lei5.790 de 06/07/1972

  Art. 1º - O artigo 1º da Lei nº 4.811, de 25 de outubro de 1965 , que concede pensão mensal a Dona Maria Luíza Vitória Rui Barbosa Guerra, passa a ter a seguinte redação: " Art. 1º É concedida a Dona Maria Luíza Vitória Rui Barbosa Guerra, filha do Conselheiro Rui Barbosa uma pensão mensal especial de valor correspondente a 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo vigente no País".

• Lei12.840 de 09/07/2013

  DILMA ROUSSEFF Marta Suplicy...

• Lei4.176 de 07/12/1962

  Art. 14, a - o direito à escolha da lavoura que já tenha feito no terreno;...

• Lei12.087 de 11/11/2009

  Art. 8º, §1°, III - por meio de ações de sociedades em que tenha participação minoritária; ou...

• Lei9.882 de 03/12/1999

  Julgamento de descumprimento de preceito fundamental

  Art. 11 - Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

  • constitucionalidade leis
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  • supremo tribunal federal

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