“lei maria da penha” em Legislação Federal

Lei11.516 de 28/08/2007
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Marina Silva...
Lei3.659 de 13/11/1959
Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais a Maria Oliveira Mendonça Sarmento, viúva do Dr. José Paulino de Albuquerque Sarmento.
Lei15.068 de 23/12/2024
Economia Solidária
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Luiz Paulo Teixeira Ferreira José Wellington Barroso de Araujo Dias Macaé Maria Evaristo dos Santos Simone Nassar Tebet Luiz Marinho...
Lei13.655 de 25/04/2018
MICHEL TEMER Gilson Libório de Oliveira Mendes Eduardo Refinetti Guardia Walter Baere de Araújo Filho Wagner de Campos Rosário Eliseu Padilha Grace Maria Fernandes Mendonça...
Lei10.886 de 17/06/2004
Brasília, 17 de junho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
Lei3.358 de 22/12/1957
juscelino kubitschek Eurico de Aguiar Salles José Maria Alkmim...
Lei3.366 de 26/12/1957
JUCELINO KUBITSCHEK José Maria Alkmim...
Lei6.901 de 14/04/1981
JOÃO FIGUEIREDO Waldir Mendes Arcoverde João Camilo Penna Delfim Netto...