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lei maria da penha” em Legislação Federal

  • Lei6.803 de 02/07/1980

    JOãO FIGUEIREDO João Camilo Penna Mário David Andreazza Delfim Netto...

  • Lei6.982 de 13/04/1982

    JOÃO FIGUEIREDO Ernane Galvêas João Camilo Penna José Flávio Pécora...

  • Lei7.348 de 24/07/1985

    Art. 4º, a - na União, da receita de impostos que venha a arrecadar;...

  • Lei7.783 de 28/06/1989

    Lei de Greve

    Art. 14, Parágrafo Único, I - tenha por objetivo exigir o cumprimento de cláusula ou condição;...

    • Lei6.518 de 17/03/1978

      ERNESTO GEISEL Mario Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso...

    • Lei11.516 de 28/08/2007

      LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Marina Silva...

    • Lei6.597 de 01/12/1978

      Ernesto Geisel Armando Falcão Geraldo Azevedo Henning Fernando Bethlem Dario Moreira Castro Alves Mario Henrique Simonsen Dyrceu Araujo Nogueira Alysson Paulinelli Euro Brandão Arnaldo Prieto J Araripe Macedo Paulo de Almeida Machado Lycio de Faria Shigeaki Ueki João Paulo dos Reis Velloso Mauricio Rangel Reis Euclides Quandt de Oliveira L.G. do Nascimento e Silva Gustavo Moraes Rego Reis Golbery do Couto e Silva Octávio Aguiar de Medeiros Tácito Theophilo...

    • Lei3.659 de 13/11/1959

      Art. 1º - É concedida a pensão especial de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) mensais a Maria Oliveira Mendonça Sarmento, viúva do Dr. José Paulino de Albuquerque Sarmento.