“lei maria da penha” em Legislação Federal

• Lei2.841 de 04/08/1956

  JUSCELINO KUBiTSCHEK José Maria Alkmim...

• Lei10.821 de 18/12/2003

  Art. 1º, V - Daniel Faria Gonçalves;...

• Lei1.493 de 13/12/1951

  Art. 6º, I, e - não tenha sido fundada até 31 de dezembro do ano anterior ao da elaboracão da lei orçamentária; (Vide Lei 2.266, de 1954)...

• Lei2.769 de 02/05/1956

  JUSCELINO KUBITSCHEK. Nereu Ramos. Henrique Lott. José Carlos de Macedo Soares. José Maria Alkmim. Lucio Meira. Ernesto Dornelles. Henrique Fleiuss. Mauricio de Medeiros.

• Lei14.987 de 25/09/2024

  Atendimento Psicossocial para Filhos de Vítimas de Violência

  GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO Osmar Ribeiro de Almeida Junior Macaé Maria Evaristo dos Santos Leonardo Osvaldo Barchini Rosa Nísia Verônica Trindade Lima...
• Lei12.649 de 17/05/2012

  DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Guido Mantega Márcia Aparecida do Amaral Fernando Damata Pimentel Paulo Bernardo Silva Aldo Rebelo Maria do Rosário Nunes...

• Lei3.472 de 01/12/1958

  JUSCELINO KUBITSCHEK Cyrillo Júnior Jorge Leite Henrique Lott Francisco Negrão de Lima Sebastião Paes de Almeida Lúcio Meira Mario Meneghetti Clovis Salgado Fernando Nóbrega Francisco de Mello Mario Pinotti.

• Lei3.531 de 19/01/1959

  JUSCELINO KUBITSCHEK Cirillo Junior Jorge Passo Matoso Maia Henrique Lott Francisco Negrão de Lima Lucas Lopes Lucio Meira Mario Meneghetti Clovis Salgado Fernando Nóbrega Francisco de Mello Mario Pinotti...

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