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lei maria da penha” em Legislação Federal

  • Lei13.171 de 21/10/2015

    DILMA ROUSSEFF Joaquim Vieira Ferreria Levy Maria Emília Mendonça Pedroza Jaber Nelson Barbosa Henrique Eduardo Alves...

  • Lei15.122 de 11/04/2025

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Fernando Haddad Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho Maria Laura DA Rocha...

  • Lei13.341 de 29/09/2016

    MICHEL TEMER Alexandre de Moraes Fernando Coelho Filho Dyogo Henrique de Oliveira Grace Maria Fernandes Mendonça...

  • Lei15.187 de 04/08/2025

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Wellington Barroso de Araujo Dias Macaé Maria Evaristo dos Santos...

  • Lei2.845 de 13/08/1956

    JUSCELINO KUBITSCHEk. José Maria Alkmim.

  • Lei3.199 de 08/07/1957

    Juscelino Kubitschek José Maria Alkimin...

  • Lei14.857 de 22/05/2024

    Sigilo de Vítimas em Processos de Violência Doméstica

    Art. 2º - O Capítulo I do Título IV da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), passa a vigorar acrescido do seguinte art. 17-A: " Art. 17-A . O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Parágrafo único. O sigilo referido no caput deste artigo não abrange o nome do autor do fato, tampouco os demais dados do processo."...

    • sigilo, proteção à vítima
  • Lei5.792 de 11/07/1972

    Art. 5º, I - fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o patrimônio da TELEBRÁS: - A totalidade das ações e créditos que a união tenha ou venha a ter em empresas de serviços públicos de telecomunicações; - As ações e créditos resultantes da aplicação do fundo Nacional de Telecomunicações; e - Outros bens necessários ou úteis ao seu financiamento.