Lei5.792 de 11/07/1972Art. 5º, I - fica o Poder Executivo autorizado a transferir para o patrimônio da TELEBRÁS:
- A totalidade das ações e créditos que a união tenha ou venha a ter em empresas de serviços públicos de telecomunicações;
- As ações e créditos resultantes da aplicação do fundo Nacional de Telecomunicações; e
- Outros bens necessários ou úteis ao seu financiamento.