“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.658 de 24/01/1979
Art. 1º - O estímulo fiscal de que trata o artigo 1º do Decreto-lei nº 491, de 5 de março de 1969 , será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção.
Decreto-Lei986 de 21/10/1969
Capítulo 4 - Dos Aditivos...
Decreto-Lei9.865 de 13/09/1946
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de setenta e três mil, setecentos e oitenta cruzeiros (Cr$ 73.780,00), para atender às despesas (Material) com a instalação e funcionamento da Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo, sendo: Cr$ Material permanente (...) 49.780,00 Material de consumo (...) 8.500,00 Diversas despesas(...) 15.500,00 73.780,00...
Decreto-Lei9.735 de 04/09/1946
Art. 21 - O Conselho Fiscal do I.R.B. (C.F.) compor-se-á de 3 (três) membros, sendo 2 (dois) representantes das I.P.S. e 1 (um) das sociedades, e tendo, cada um, um suplente.
Decreto-Lei59 de 21/11/1966
O Poder Público atuará, através de financiamentos e incentivos fiscais, no sentido de canalizar para as diferentes regiões do País as iniciativas que tragam condições favoráveis ao desenvolvimento do cooperativismo.
Decreto-Lei623 de 11/06/1969
Art. 3º - O Ministro da Fazenda determinará as autoridades competentes para o julgamento, em primeira instância, dos processos fiscais e de consulta relativos aos tributos federais da área de competência do Ministério.
Decreto-Lei1.410 de 31/07/1975
ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen João Paulo dos Reis Velloso...
Decreto-Lei917 de 07/10/1969
Art. 3º, e - participar das decisões sôbre concessão de incentivos fiscais e favores creditícias oficiais em benefício de emprêsas que utilizem ou explorem Aviação Agrícola, juntamente com os demais órgãos especializados na matéria;...