“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

Decreto-Lei1.366 de 29/11/1974
Art. 3º - Fica assegurado o despacho aduaneiro, com tratamento fiscal, anterior, à mercadoria embargada no exterior até a data de entrada em vigor deste Decreto-lei.
Decreto-Lei9.775 de 06/09/1946
Art. 25 - Fica extinta, na data de publicação do presente Decreto-lei, a Comissão de Planejamento Econômico, criada pelo Decreto-lei nº 6.476, de 8 de naio de 1944.
Decreto-Lei1.893 de 16/12/1981
Art. 1º, Parágrafo Único - Os autos das execuções fiscais relativas aos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do Juiz, ciente o representante da União. Art . 5º O Ministro da Fazenda poderá, mediante as condições que estabelecer, cancelar débitos para com a Fazenda Nacional de natureza não tributária, contraídos por entidades de caráter filantrópico até a data da publicação deste Decreto-lei, desde que obedecidas os seguintes requisitos:...
Decreto-Lei2.865 de 12/12/1940
Art. 49, Parágrafo Único - Os membros do Conselho Fiscal do IPASE terão remuneração idêntica à que fôr fixada para os membros dos Conselhos Fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões. (Incluído pela Lei nº 3.373, de 1958)...
Decreto-Lei1.633 de 09/08/1978
Art. 10, I - fixar base e condições para o cálculo dos incentivos fiscais;...
Decreto-Lei6.969 de 19/10/1944
Art. 33 - Os procuradores do I.A.A., sempre que, no exercício de suas funções, verificarem a prática de crime ou contravenção, são obrigados a lavrar o competente têrmo, a que juntarão tôda a documentação encontrada, bem como o depoimento das testemunhas ouvidas, encaminhando essas peças diretamente ao órgão competente do Ministério Público ou ao Presidente do Tribunal de Segurança Nacional, conforme o caso.
Decreto-Lei770 de 19/08/1969
Capítulo 3 - Dos Órgãos da EMBRAER...
Decreto-Lei4.813 de 08/10/1942
Art. 11 - A J. D. elegerá, anualmente, três dos seus membros para constituirem a Comissão Fiscal.