“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

Decreto-Lei3.914 de 09/12/1941
Lei de introdução do Código Penal
Art. 26 - A presente lei não se aplica aos crimes referidos do artigo 360 do Código Penal , salvo os de falência.
Decreto-Lei697 de 23/07/1969
Art. 3º - Extinguem-se a punibilidade dos crimes previstos no artigo 177 do Código Penal para as emissões contábeis relativas a títulos registrados na forma do Decreto-lei nº 286, de 28-2-67 , ficando também assegurada a isenção das penalidades fiscais e cambiais decorrentes.
Decreto-Lei8.709 de 15/01/1946
Art. 11 - A Junta Deliberativa elegerá, anualmente três dos seus membros para constituírem uma Comissão Fiscal.
Decreto-Lei1.593 de 21/12/1977
Art. 14, §1º - Julgado procedente o Recurso Administrativo ou Judicial, será o contribuinte indenizado pelo valor arbitrado no procedimento administrativo-fiscal, atualizado de acordo com os critérios aplicáveis para correção dos débitos fiscais. (Incluído pela Lei nº 9.822, de 1999)...
Decreto-Lei1.108 de 24/06/1970
Art. 1º - Os Fiscais de Tributos do Açúcar e Álcool, cuja Série de Classes integra o Grupo Ocupacional Fisco (Código AI-310), têm vencimentos fixados de conformidade com a Tabela anexa.
Decreto-Lei1.240 de 11/10/1972
Art. 1º - A empresa de mineração ou de transformação primária de minerais que elabore minerais abundantes no país, destinando-os à exportação, gozará dos seguintes benefícios fiscais:...
Decreto-Lei9.718 de 03/09/1946
Art. 2º - A Coletoria Federal de Santo Antônio e Guajará-Mirim, no mesmo Território, fica subordinada à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado do Amazonas.
Decreto-Lei1.366 de 29/11/1974
Art. 3º - Fica assegurado o despacho aduaneiro, com tratamento fiscal, anterior, à mercadoria embargada no exterior até a data de entrada em vigor deste Decreto-lei.