“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.634 de 22/08/1946
Art. 1º - O Pôsto Fiscal em Montenegro, criado pelo Decreto-lei número 7. 871, de 16 de Agôsto de 1945 , passa a denominar-se Pôsto Fiscal de Ponta dos Índios.
Decreto-Lei167 de 05/01/1938
Art. 4º - No caso de continência ou conexidade de crimes, prevalecerá a jurisdição do Tribunal do Juri sôbre a dos juizes singulares, salvo se concorrer crime funcional, de resistência, desacato, tirada ou fugida de presos ou acometimento de prisões.
Decreto-Lei317 de 13/03/1967
Art. 18, Parágrafo Único - O fôro militar competente para processar e julgar pessoal das Polícias Militares nos crimes definidos em lei como militares.
Decreto-Lei201 de 27/02/1967
Art. 1º - São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:...
Decreto-Lei5.893 de 19/10/1943
Art. 112 - A C.C.C. e suas filiais ficam diretamente subordinadas ao S.E.R.
Decreto-Lei1.737 de 20/12/1979
Art. 5º - Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a aplicar o produto dos depósitos em dinheiro referidos neste Decreto-lei na aquisição de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
Decreto-Lei305 de 28/02/1967
Art. 1º, §1º, VIII - o livro de "Atas e Pareceres do Conselho Fiscal".
Decreto-Lei509 de 20/03/1969
Art. 1º - O Departamento dos Correios e Telégrafos (DCT) fica transformado em empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a denominação de Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT; nos termos do artigo 5º, ítem II, do Decreto lei nº.200 (*), de 25 de fevereiro de 1967. (Vide Decreto-Lei nº 200, de 25.2.1967)...