“lei dos crimes fiscais” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.627 de 26/09/1940
Capítulo 12 - DO CONSELHO FISCAL...
Decreto-Lei593 de 27/05/1969
Art. 4º, b - o Conselho Fiscal;...
Decreto-Lei2.186 de 13/05/1940
Art. 38, c - que vier a ser declarado livre de culpa no crime de deserção justificar o motivo que houver determinado seu extravio.
Decreto-Lei502 de 17/03/1969
Art. 1º, Parágrafo Único - A violação do disposto no artigo 1º dêste Decreto-lei tornará o infrator passível do crime previsto no artigo 319 do Código Penal , além da perda do cargo.
Decreto-Lei1.949 de 30/12/1939
Art. 54, b - contiver cenas de ferocidade ou for capaz de sugerir a prática de crimes;...
Decreto-Lei195 de 24/02/1967
Art. 12, §2º - As prestações da Contribuição de Melhoria serão corrigidos monetàriamente, de acôrdo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais.
Decreto-Lei477 de 26/02/1969
Art. 3º, §5º - Quando a infração estiver capitulada na Lei Penal, será remetida cópia dos autos à autoridade competente.
Decreto-Lei9.070 de 15/03/1946
Art. 14 - Além dos previstos no Título IV da Parte Geral do Código Penal , constituem crimes contra a organização do trabalho :...