“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Decreto-Lei5.460 de 05/05/1943
Art. 17 - À vista desse relatório, o D. N. P. N. proporá ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Viação e Obras Públicas, a aprovação da gestão administrativa da A. P. L. no ano em causa, ou a responsabilidade do seu Superintendente pelas irregularidades comprovadas.
Decreto-Lei326 de 08/05/1967
Art. 10, §3º - A mercadoria apreendida na forma dêste artigo, sòmente será restituída após o integral pagamento do débito apurado no respectivo processo fiscal.
Decreto-Lei1.541 de 14/04/1977
Art. 11 - Às sublegendas serão assegurados os mesmos direitos que a lei concede aos partidos políticos no que se refere ao processo eleitoral.
Decreto-Lei566 de 02/05/1969
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a doar à Legião Brasileira de Assistência (LBA) o material permanente especificado no Processo PR-nº 1.877-69 já cedido por empréstimo, há mais de cinco anos, a essa instituição.
Decreto-Lei6.735 de 25/07/1944
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, e de acôrdo com o que consta do processo número 12.347-44, do Ministério da Viação e Obras Públicas, decreta:...
Decreto-Lei1.540 de 14/04/1977
Art. 15 - Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição, pelo processo fixado neste Decreto-lei, trinta dias depois de aberta a última vaga, e os eleitos completarão os períodos de seus antecessores.
Decreto-Lei116 de 25/01/1967
Art. 8º, Parágrafo Único - O prazo prescricional de que trata êste artigo somente poderá ser interrompido da forma prevista no artigo 720 do Código de Processo Civil, observado o que dispõe o parágrafo 2º do artigo 166 daquele Código.
Decreto-Lei2.066 de 07/03/1940
Art. 3º, §3º - No caso de estar o oficial sujeito a processo, somente poderá ser promovido. nos termos da presente lei, depois de absolvido em última instância, assistindo-lhe preferência para a primeira vaga, em ressarcimento da preterição.