“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Decreto-Lei552 de 25/04/1969
Art. 2º - Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o artigo 611 do Código de Processo Penal e demais disposições em contrário.
- Decreto-Lei2.440 de 23/07/1940
Art. 1º, I, f - regularização de documentos dos turistas nacionais ou estrangeiros junto às repartições competentes, excluida a faculdade de encaminhar processos de permanência de estrangeiros;...
- Decreto-Lei2.459 de 25/08/1988
Art. 2º - Ficam cancelados os débitos originários do IPI decorrentes das operações referidas no artigo 1º, arquivandose, se for o caso, os processos respectivos.
- Decreto-Lei836 de 08/09/1969
Art. 8º, Parágrafo Único - Aplicam-se as disposições dêste artigo aos processos em curso na data da vigência dêste Decreto-lei, sobre os pagamentos já requeridos.
- Decreto-Lei9.202 de 26/04/1946
Art. 1º - O ingresso na carreira de "Diplomata" far-se-á sempre na classe inicial, mediante concurso de provas ou pelo processo de seleção visto no Decreto-lei n.9.032, de Março de 1946.
- Decreto-Lei314 de 13/03/1967
Capítulo 3 - Do Processo e Julgamento...
- Decreto-Lei38 de 02/12/1937
Art. 39 - O regulamento da Comissão de Promoções fixará as condições do trabalho relativo ao processo de promoções em geral e o procedimento a ser observado para a apuração dos nomes que devem constituir o quadro de acesso na conformidade do disposto na presente lei. Êsse regulamento estabelecerá também a organização o funcionamento da Secretaria da Comissão de Promoções.
- Decreto-Lei2.316 de 23/12/1986
Art. 1º, Parágrafo Único, IV - de até 20% (vinte por cento), se o pagamento da importância devida for efetuado antes do ajuizamento da ação de execução." " Art. 195 O sujeito passivo que, antes de qualquer manifestação ou procedimento fiscal, procurar espontaneamente a repartição competente para comunicar formalmente a falta ou sanar a irregularidade, ficará sujeito, conforme o caso, às multas previstas nos incisos I e II do artigo 189, bem como ao pagamento do tributo devido, atualizado monetariamente, e dos juros de mora. 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inciso de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relac...