“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Decreto-Lei6.353 de 20/03/1944
Art. 895, b - onde se lê "dez dias, nos dissídios individuais", leia-se "dez dias, nos processos de penalidades".
Decreto-Lei1.176 de 17/06/1971
Art. 1º, Parágrafo Único - Os processos de cobrança dos débitos mencionados neste artigo serão arquivados, após o registro contábil necessário.
Decreto-Lei3.763 de 25/10/1941
Art. 5º, §1º - Quando os estudos provierem da iniciativa de particulares, que pretendam concessão ou autorização, à instrução técnica e administrativa da Divisão de Águas ou Serviços estaduais seguir-se-á parecer do Conselho, que poderá determinar estudos ou instruções complementares, encaminhando todo o processado ao Ministro da Agricultura, para os ulteriores de direito.
Decreto-Lei1.151 de 14/03/1939
Art. 2º - A aplicação deste decreto-lei e a do Decreto-lei número 1.020, de 31 de dezembro de 1938 e os seus efeitos cessarão em 31 de dezembro do corrente ano, e antes desse prazo, na data da homologação de concursos realizados pelo Departamento Administrativo do Serviço Público, correspondentes aos previstos no artigo 1º.
Decreto-Lei4.028 de 16/01/1942
Art. 1º - O artigo 175 do decreto-lei nº 301, de 24 de fevereiro de 1938 , passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 175 A organização das instruções e programados concursos para provimento em cargos da carreira de Agente Fiscal do Imposto de Consumo ficará a cargo do Departamento Administrativo do Serviço Público".
Decreto-Lei9.657 de 28/08/1946
Art. 5º - Nas promoções por merecimento a se efetuarem na classe final da carreira de Oficial Administrativo, do Quadro Suplementar do Ministério da Fazenda, figurarão nas listas submetidas à escolha do Presidente da República, qualquer que seja o número de vagas a prover, os ocupantes da classe que satisfaçam os requisitos legais para promoção.
Decreto-Lei6.259 de 10/02/1944
Seção - DO PROCESSO FISCAL...
Decreto-Lei3.855 de 21/11/1941
Capítulo 3 - DO PROCESSO SECÇÃO 1ª DISPOSIÇÕES GERAIS...