“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Decreto-Lei4.113 de 14/02/1942
Art. 5º, IV - por meio de indicações terapêuticas, sem mencionar o nome do produto, e que insinuem resposta, por intermédio de caixas postais ou processo análogo;...
Decreto-Lei2.264 de 12/03/1985
Art. 2º - No processo de alienação serão observadas as normas estabelecidas no Titulo XII do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 .
Decreto-Lei8.951 de 28/01/1946
Art. 1º - Onde houver depósito judicial, a êle cabe, obrigatòriamente, a função, não se aplicando o disposto no art. 945 do Código do Processo Civil.
Decreto-Lei8.754 de 21/01/1946
Art. 2º, Parágrafo Único - A antiguidade de classe dos funcionários de que trata êste artigo será contada a partir da data do respectivo exercício no cargo de Oficial Administrativo.
Decreto-Lei7.039 de 10/11/1944
Art. 1º, b - assegurando a presença constante nos Estados-Maiores, corpos de tropas, estabelecimentos e repartições militares de um quadro mínimo, indispensável para manter a continuidade administrativa e a atividade eficiente dos diverso órgãos;...
Decreto-Lei517 de 07/04/1969
Art. 1º, §1º - Quando necessário à instrução do processo, antes do desembaraço, será retirada amostra da mercadoria devidamente autenticada pelo Agente Fiscal e pelo importador e ou seu representante legal;...
Decreto-Lei6.163 de 31/12/1943
Art. 3º - A divisão administrativa e judiciária do Território, para o período quinquenal citado, compreende: 5 Comarcas, 5 Têrmos, 7 Municípios, e 14 Distritos, êstes com a categoria única de circunscrição primária do Território para todos os fins da administração pública e da organização judiciária.
Decreto-Lei580 de 30/07/1938
Art. 3º - Constituirá ainda função do Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos cooperar com o Departamento Administrativo do Serviço Público, por meio de estudos ou quaisquer providências executivas, nos trabalhos atinentes à seleção, aperfeiçoamento, especialização e readaptação do funcionalismo público da União.