Decreto-Lei nº 8.951 de 28 de Janeiro de 1946

Onde houver depósito judicial, a êle cabe, obrigatòriamente, a função, não se aplicando o disposto no art. 945 do Código do Processo Civil.

Nos casos de penhora, sequestro, arrestos, buscas e apreensões em dinheiro, jóias, pedras e metais preciosos, títulos e papéis de créditos, já depositados no Banco do Brasil, Caixa Econômica ou outros Bancos, o depósitário judicial assinará o respectivo auto e terá direito a uma comissão arbitrada pelo Juiz.

Com exceção dos casos previstos no art. 2º desta lei, o depositário judicial terá sempre direito a remuneração fixada no Regimento de Custas em vigor.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.