“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Decreto-Lei310 de 28/02/1967
Art. 5º - A Delegacia do Tesouro Brasileiro no Exterior terá a estrutura administrativa fixada em Regimento e compreenderá os seguintes setores de trabalho: Administração Geral; Receita; Despesa; Fiscalização; Tesouraria; Assessoria Econômico-Financeira.
Decreto-Lei287 de 28/02/1967
Art. 2º - A SUDENE poderá executar obras e serviços, inclusive de caráter administrativo, mediante convênio com entidades públicas ou sociedades de economia mista, e, bem assim, desde que não possuam fins lucrativos, com fundações, sociedades ou associações civis.
Decreto-Lei137 de 02/02/1967
Art. 2º, Parágrafo Único - A CODEBRÁS vincula-se ao Gabinete do Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica, gozando de plena autonomia administrativa e financeira e compõe-se de:...
Decreto-Lei1.156 de 09/03/1971
Art. 3º - O processo de recolhimento da retribuição será disciplinado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial.
Decreto-Lei486 de 03/03/1969
Art. 15 - Os livros autenticados por qualquer processo anterior permanecerão em uso até que se esgotem.
Decreto-Lei2.239 de 28/01/1985
Art. 1º - Fica incluída no Anexo II do Decreto-lei nº 1.360, de 22 de novembro de 1974 , a Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa, a ser concedida nos termos constantes do Anexo I deste Decreto-lei .
Decreto-Lei8.739 de 19/01/1946
Art. 10, §3º - O pessoal administrativo de cada Secretaria e dos demais serviços será nomeado pelo Presidente da Comissão, de acôrdo com os quadros aprovados pela Comissão e na forma do que ficar estabelecido no regimento interno:...
Decreto-Lei9.775 de 06/09/1946
Art. 8º, Parágrafo Único, c - um assistente, Capitão do Exército, que funcionando como Ajudante e Fiscal Administrativo chefiará : - a seção de documentação e comunicações; e - a seção de administração.