“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.687 de 30/08/1946
Art. 2º - Para a Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior sòmente serão designados funcionários das carreiras de "oficial administrativo" e "escriturário" e para a Contadoria Seccional, anexa à mesma, das carreiras de "contador" e "guarda-livros".
Decreto-Lei2.408 de 05/01/1988
Art. 5º - O Ministério da Habitação, Urbanismo e Meio Ambiente dará apoio técnico e administrativo ao Conselho Curador do FGTS, provendo todos os meios indispensáveis ao exercício de sua competência e o desempenho de suas atribuições.
Decreto-Lei271 de 21/11/1966
Loteamento urbano, responsabilidade do loteador, concessão de uso do espaço aéreo
Art. 7º, §1º - A concessão de uso poderá ser contratada, por instrumento público ou particular, ou por simples têrmo administrativo, e será inscrita e cancelada em livro especial.
- urbanização responsável
- direitos aéreos
- responsabilidades loteadores
Decreto-Lei1.005 de 21/10/1969
Art. 99, §3º - Em caso de não cumprimento de exigência formal ou de ser improcedente a contestação à mesma, o processo será definitivamente arquivado, de cujo despacho não caberá qualquer recurso administrativo.
Decreto-Lei579 de 30/07/1938
Capítulo 1 - DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO...
Decreto-Lei2.538 de 27/08/1940
Art. 34 - Estendem-se às aeronaves e respectivas empresas, no que for aplicavel, as isenções fiscais e facilidades administrativas previstas nesta lei para a navegação marítima e interior.
Decreto-Lei8.565 de 07/01/1946
Art. 1º - Ficam alteradas, de acôrdo com as tabelas anexas, as carreiras de Dactilógrafo dos Quadros Permanente, Suplementar e Especial, de Escrititurário e de Oficial Administrativo dos Quadros Permanente e Especial do Ministério da Educação e Saúde.
Decreto-Lei1.766 de 28/01/1980
Art. 4º, Parágrafo Único, c - omissão do contribuinte no processo, por prazo superior a 30 (trinta) dias.