“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Decreto-Lei2.016 de 03/03/1983
Art. 1º, V - De qualquer pessoa, fora da área, determinada por ato administrativo, em que a Caixa Econômica Federal tiver a exclusividade de sua comercialização - 100% (cem por cento);...
Decreto-Lei2.040 de 30/06/1983
Art. 1º, Parágrafo Único - O tratamento fiscal estabelecido neste artigo somente se aplica aos valores correspondentes a rendimentos auferidos até 31 de dezembro de 1982, que não constituam objeto de processo fiscal administrativo ou judicial, iniciado até a data do depósito ou da aplicação.
Decreto-Lei2.392 de 21/12/1987
Art. 1º, Parágrafo Único - Serão arquivados, após declaração de extinção do processo, por sentença do Juiz, os autos das ações judiciais de cobrança referentes aos débitos previstos neste artigo.
Decreto-Lei16 de 06/08/1966
Art. 4º - Compete à Fiscalização do Instituto do Açúcar e do Álcool, apurar as infrações aos preceitos da legislação açucareira e alcooleira, mediante processo administrativo fiscal, que terá por base o auto de infração.
Decreto-Lei1.737 de 20/12/1979
Art. 7º - Mediante ordem do Juízo ou da autoridade administrativa competente, o depósito:...
Decreto-Lei791 de 27/08/1969
Art. 5º, II - Custos dos serviços e sôbre serviços operacionais, administrativos e fiscais.
Decreto-Lei2.186 de 20/12/1984
Art. 7º - O processo administrativo de determinação e exigência dos impostos referidos no artigo anterior, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, será regido, no que couber, pelas normas expedidas nos termos do artigo 2º do Decreto-lei nº 822, de 5 de setembro de 1969 , respeitado o disposto no artigo 5º do Decreto-lei nº 1.680, de 28 de março de 1979 .
Decreto-Lei245 de 28/02/1967
Art. 21, e - transferir, de acôrdo com a conveniência do serviço, o pessoal administrativo e decente de uma para outra unidade;...