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lei do processo administrativo” em Legislação Federal

  • Lei13.188 de 11/11/2015

    Art. 12, §1º - O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo de comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação, publicação ou transmissão ofensiva não prejudica o exercício administrativo ou judicial do direito de resposta ou retificação previsto nesta Lei.

    • Lei2.395 de 11/01/1955

      Art. 2º, I - Parte Permanente do Ministério da Viação e Obras Públicas - as seguintes funções gratificadas: Nº de Funções - Denominação - Símbolo 2 Chefe de Distrito de 1ª classe (...) FG-3 2 Chefe de Turma Técnica de Distrito de 1ª classe (...) FG-5 2 Chefe de Turma Administrativa do Distrito de 1ª classe (...) FG-6...

    • Lei2.362 de 06/12/1954

      Art. 1º - E concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o seguinte material, importado pela Companhia Moore Mac Cormack Navegação S.A., conforme discriminação constante do processo número 138,159, de 1947, do Ministério da Fazenda:...

    • Lei10.520 de 17/07/2002

      Aquisição de bens e serviços comuns

      Art. 8º - Os atos essenciais do pregão, inclusive os decorrentes de meios eletrônicos, serão documentados no processo respectivo, com vistas à aferição de sua regularidade pelos agentes de controle, nos termos do regulamento previsto no art. 2º.

      • licitação
      • pregão
      • edital de licitação
    • Lei6.186 de 11/12/1974

      Art. 2º - As certidões previstas no artigo anterior terão como referência os anos terminados em zero e em cinco, tendo como base, respectivamente, os resultados dos Recenseamentos Gerais do Brasil e estimativas calculadas por processo de amostragem.

    • Lei605 de 05/01/1949

      Repouso semanal

      Art. 14 - A fiscalização da execução da presente lei, o processo de autuação dos seus infratores, os recursos e a cobrança das multas reger-se-ão pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho .

      • Lei2.573 de 15/08/1955

        Art. 6º - Para instrução de processo judicial, a verificação e a caracterização de periculosidade, observadas as normas legais vigentes, serão feitas exclusivamente por engenheiro-perito próprio designado pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 5.431, de 1968)...

      • Lei8.137 de 27/12/1990

        Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária

        Art. 3º, I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;...