Lei nº 2.362 de 6 de dezembro de 1954
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneira, para material importado pela companhia Moore Mac Cormack Navegação S. A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, em 6 de dezembro de 1954; 133º da Independência e 68º da República.
Art. 1º
E concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para o seguinte material, importado pela Companhia Moore Mac Cormack Navegação S.A., conforme discriminação constante do processo número 138,159, de 1947, do Ministério da Fazenda:
10 (dez) chatas já montadas, para o pôrto do Rio de Janeiro; 6 (seis) chatas, em 5 seções para o pôrto de santos; 7 (sete) chatas, em 15 seções para o pôrto do Pará; e
2 (dois) rebocadores, já prontos e em condições de serem usados, sendo um para o pôrto do Rio de Janeiro e outro para o de Santos.
Art. 2º
A isenção constante da presente lei não atinge as taxas de previdência social.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
João Café Filho Eugenio Gudin
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1954