“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei14.673 de 14/09/2023
Art. 53 - O Anexo VI da Lei nº 11.095, de 13 de janeiro de 2005 , passa a vigorar na forma do Anexo CX desta Lei. Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação...
- Lei8.868 de 14/04/1994
Art. 11, §2º - Os serviços incumbidos das atividades de que trata este artigo são considerados integrados ao respectivo sistema e ficam, conseqüentemente, sujeitos à orientação normativa, supervisão técnica e à fiscalização específica do órgão central do sistema, sem prejuízo da subordinação hierárquica aos dirigentes dos órgãos em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.
- Lei1.546 de 29/01/1952
Art. 2º - É restabelecida a competência da Junta Administrativa da Caixa de Amortização para determinar as estampas das cédulas de papel-moeda que tenham de ser fabricadas para ocorrer à substituição ou trôco, na conformidade do art. 4º , nº 8, do Decreto nº 17.770, de 13 de abril de 1927 .
- Lei5.019 de 07/06/1966
Art. 3º - A Fundação Ensino Especializado de Saúde Pública gozará de autonomia administrativa, financeira, didática e disciplinar e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do seu ato constitutivo, com o qual será apresentado o respectivo Estatuto e o Decreto que o houver aprovado.
- Lei14.744 de 30/11/2023
Art. 2º - Os órgãos públicos federais da administração direta e as entidades da administração indireta federal, no exercício de suas competências, devem, preferencialmente, nos termos do inciso IX do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), contratar diretamente:...
- Lei6.539 de 28/06/1978
Art. 2º - Nos municípios onde não possuam órgão próprio, as entidades de que trata o artigo 1º poderão constituir representação administrativa, a ser exercida por pessoa jurídica de direito privado, na forma prevista no artigo 10, § 1º, alínea c , do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
- Lei7.940 de 20/12/1989
Lei de Valores Mobiliários
Art. 5º, §1º, I - juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), na via administrativa ou judicial, contados do mês seguinte ao do vencimento e calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais; (Incluído pela Lei nº 14.317, de 2022) Produção de efeitos...
- Lei14.770 de 22/12/2023
Art. 1º - A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 56 (...) § 1º (VETADO). (...) " (NR) "Art. 86 (...) § 3º A faculdade de aderir à ata de registro de preços na condição de não participante poderá ser exercida:...