“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei7.831 de 02/10/1989
Art. 4º, §4º - O número de vagas para cada processo seletivo de admissão será estabelecido em ato do Comandante do Exército. (Redação dada pela Lei nº 12;786, de 2013)...
Lei6.260 de 06/11/1975
Art. 7º, §1º - O débito verificado na forma deste artigo ficará sujeito à cobrança judicial, como dívida pública, pelo mesmo processo e com os privilégios reservados à Fazenda Nacional.
Lei7.357 de 02/09/1985
Lei do Cheque
Art. 1º, Parágrafo Único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.
- normas cheques
- transações bancárias
- uso cheque
Lei7.859 de 25/10/1989
Art. 2º, §3º - As instituições financeiras pagadoras manterão em seu poder, à disposição das autoridades fazendárias, por processo que possibilite a sua imediata recuperação, os comprovantes de pagamentos efetuados.
Lei11.603 de 05/12/2007
Art. 2º, Parágrafo Único - O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da Consolidação das Leis do Trabalho." (NR)...
Lei11.354 de 19/10/2006
Art. 2º, §3º - A União não cobrará honorários advocatícios do autor da ação que desistir do processo judicial para firmar o Termo de Adesão de que trata esta Lei.
Lei14.601 de 19/06/2023
Instituição do Programa Bolsa Família
Art. 9º, Parágrafo Único - Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a utilização de documentos alternativos ao CPF, como o Número de Identificação Social (NIS) e o Registro Administrativo de Nascimento do Indígena (Rani), para fins de identificação dos integrantes das famílias registradas no CadÚnico.
Lei7.771 de 08/06/1989
Art. 10 - A folha de Apostila referente a transferência para a inatividade consignará, obrigatoriamente, o tempo de serviço discriminado, expresso em anos, meses e dias, por extenso, de acordo com o que constar do respectivo processo.