“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei4.333 de 01/06/1964
Art. 1º - Acrescente-se ao art. 853 do Código de Processo Civil : "§ 3º do acórdão que julgar o recurso de revista não é admissível interpor nova revista".
- Lei5.433 de 08/05/1968
Art. 1º, §2º - Os documentos microfilmados poderão, a critério da autoridade competente, ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro processo adequado que assegure a sua desintegração.
- Lei12.192 de 14/01/2010
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se obras musicais partituras, fonogramas e videogramas musicais, produzidos por qualquer meio ou processo, para distribuição gratuita ou venda.
- Lei14.334 de 10/05/2022
Art. 4º - A impenhorabilidade referida no art. 2º desta Lei é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo se movido:...
- Lei6.903 de 30/04/1981
Art. 8º - O processo de aposentadoria de que trata esta Lei obedecerá no que couber, ao disposto na Lei nº 4.493, de 24 de novembro de 1964 .
- Lei10.889 de 25/06/2004
Art. 1º, Parágrafo Único - Para o fim previsto neste artigo, a ELETROBRÁS ampliará a sua participação no capital social da CEMAR, mediante processo de aumento de capital da empresa.
- Lei3.791 de 02/08/1960
Art. 1º - O Instituto Joaquim Nabuco (I. J. N.), criado pela Lei número 770, de 21 de julho de 1949 , alterada pela Lei nº 1.817, de 23 de fevereiro de 1953, passa a ter personalidade jurídica e autonomia financeira e administrativa, para a realização dos seus objetivos.
- Lei4.943 de 06/04/1966
Art. 1º - A Casa de Rui Barbosa, do Ministério da Educação e Cultura, fica transformada em fundação, denominada "Fundação Casa de Rui Barbosa", instituição cultural destinada à pesquisa e à divulgação científica própria e autonomia administrativa, técnica e financeira, tendo sede e fôro na cidade da Guanabara.