“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei1.812 de 04/02/1953
Art. 15 - Será mantido o serviço de subsistência reembolsável da Rêde Mineira de Viação, em cujo regulamento poderão ser feitas as alterações necessárias a dar-lhe maior eficiência e a adaptá-lo à nova organização administrativa.
- Lei9.238 de 22/12/1995
Art. 3º - O Fundo de Administração do HFA será administrado por uma Junta Administrativa, constituída pelo Vice-Diretor do HFA, chefes de departamentos e Chefe da Divisão de Finanças, sob a presidência do Diretor do HFA.
- Lei11.364 de 26/10/2006
Art. 2º - A Secretaria do Supremo Tribunal Federal prestará apoio ao Conselho Nacional de Justiça para execução de sua gestão administrativa, mediante protocolo de cooperação a ser firmado entre os titulares das Secretarias dos órgãos-partes.
- Lei9.526 de 08/12/1997
Art. 3º, Parágrafo Único - Na hipótese de contestação ou recurso a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 1º, o prazo de que trata este artigo contar-se-á da ciência da decisão administrativa indeferitória definitiva.
- Lei1.110 de 23/05/1950
Art. 6º - No mesmo dia, o juiz ordenará a inscrição do casamento religioso de acordo com a prova do ato religioso e os dados constantes do processo tendo em vista o disposto no art. 81 do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939 (Lei dos registros públicos).
- Lei3.268 de 30/09/1957
Art. 22, §5º - Além do recurso previsto no parágrafo anterior, não caberá qualquer outro de natureza administrativa, salvo aos interessados a via judiciária para as ações que fôrem devidas.
- Lei12.304 de 02/08/2010
Art. 15, §3º - O processo seletivo referido no caput deverá ser estabelecido no regimento interno da PPSA, conterá critérios objetivos e estará sujeito, em qualquer caso, a ampla divulgação.
- Lei9.656 de 03/06/1998
Planos e seguros privados de saúde
Art. 10, §11 - O processo administrativo de que trata o § 7º deste artigo observará o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 , no que couber, e as seguintes determinações: (Incluído pela Lei nº 14.307, de 2022)...
- cobertura médica
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