“lei do processo administrativo” em Legislação Federal

Lei13.325 de 29/07/2016
Capítulo 2 - DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO...
Lei9.029 de 13/04/1995
Art. 3º, I - multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevado em cinqüenta por cento em caso de reincidência;...
Lei6.025 de 05/04/1974
Art. 10 - A Universidade Federal do Acre gozará de autonomia didático-científica, disciplinar, administrativa e financeira, nos termos da lei e do seu Estatuto.
Lei14.016 de 23/06/2020
Art. 3º - O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.
Lei8.870 de 15/04/1994
Art. 19, Parágrafo Único - A propositura das ações previstas neste artigo importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.
Lei5.641 de 03/12/1970
Art. 9º, III - Recìprocamente do elemento "3.1.1.0 - Pessoal" para o elemento "3.2.1.0 - Subvenção Social" ou "3.2.2.0 - Subvenção Econômica", em virtude da movimentação de pessoal entre órgãos e entidades do Complexo Administrativo do Distrito Federal.
Lei14.238 de 19/11/2021
Estatuto da Pessoa com Câncer
Art. 4º, §2º, IV - prioridade na tramitação dos processos judiciais e administrativos.
- tratamento
- condições
- apoio
Lei6.439 de 01/09/1977
Art. 32, §1º - Caberá ao Ministro da Previdência e Assistência Social dirimir dúvidas sobre a competência das entidades do SINPAS para proferir decisão nos processos em curso.