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Lei 14.016 de 23 de Junho de 2020
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Brasília, 23 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
Art. 1º
I
II
III
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 2º
Parágrafo único
Art. 3º
§ 1º
§ 2º
§ 3º
Art. 4º
Art. 5º
Parágrafo único
Art. 6º
JAIR MESSIAS BOLSONARO Paulo Guedes Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias Onyx Lorenzoni Damares Regina Alves
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2020 e retificado em 18.9.2020