Artigo 6º da Lei nº 14.016 de 23 de Junho de 2020
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
Dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano.
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