“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei4.258 de 12/09/1963
Art. 1º - É relevada a prescrição do direito à reclamação administrativa, em que incorreu o ex-soldado fuzileiro naval Antônio Santiago de Lima.
- Lei5.363 de 30/11/1967
Art. 3º, VI - a Diretoria-Geral do DASP - Departamento Administrativo do Pessoal Civil;...
- Lei4.505 de 30/11/1964
Art. 44 - A autoridade que verificar falta ou insuficiência do impôsto em instrumento constante de processo administrativo ou judicial não sustará o andamento dêste, devendo, porém, se o aconselhar o interêsse da Fazenda Nacional em razão do vulto da importância devida, substituir por cópia, o instrumento e encaminhá-lo à repartição fiscal para a cobrança do crédito.
- Lei9.507 de 12/11/1997
Lei do Habeas Data
Art. 7º, II - para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;...
- Lei12.155 de 23/12/2009
Art. 1º, §1º - Os efeitos do Besp/Dnit alcançarão os servidores ativos, titulares dos cargos que integram as Carreiras de Infra-Estrutura de Transportes, de Suporte à Infra-Estrutura de Transportes, de Analista Administrativo e de Técnico Administrativo e o Plano Especial de Cargos de que tratam os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, em efetivo exercício no Dnit.
- Lei8.972 de 29/12/1994
Art. 2º - Os padrões e classes iniciais das categorias funcionais que compõem a Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União passam a ser os constantes do Anexo II desta lei.
- Lei8.625 de 12/02/1993
Lei Orgânica do Ministério Público
Art. 8º, IV - os órgãos de apoio administrativo;...
- Lei5.775 de 27/12/1971
Art. 3º - A Despesa do Distrito Federal será efetuada de acôrdo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídos por Unidades Orçamentárias, conforme os seguintes desdobramentos sintéticos: 1. DESPESA POR PROGRAMAS Cr$ Administração (...) 114.373.195,00 Agropecuária (...) 23.585.400,00 Assistência e Previdência (...) 10.057.117,00 Defesa e Segurança (...) 79.041.000,00 Educação (...) 121.962.900,00 Energia (...) 4.426.000,00 Habitação e Planejamento Urbano (...) 82.324.000,00 Saúde e Saneamento (...) 117.843.864,00 Transporte (...) 20.364.700,00 TOTAL (...) 573.978.176,00 Reserva de Contingência (...) 15.000.000,...