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    3. Lei 4.258 de 12 de Setembro de 1963

    Coração para favoritarLei 4.258 de 12 de Setembro de 1963

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 12 de setembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

    Art. 1º

    É relevada a prescrição do direito à reclamação administrativa, em que incorreu o ex-soldado fuzileiro naval Antônio Santiago de Lima.

    Art. 2º

    Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    JOÃO GOULART Sylvio Borges de Souza Motta

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.9.1963