“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei2.920 de 13/10/1956
Seção - QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE 1 Reitor em comissão - CC-3 2 Diretor em comissão - CC-5 38 Professor catedrático - Padrão O 1 Oficial administrativo - Padrão M 3 Oficial administrativo - Padrão L 2 Oficial administrativo - Padrão K 2 Oficial administrativo - Padrão J 2 Oficial administrativo - Padrão I 3 Escriturário - Padrão G 2 Bibliotecário - Padrão I 1 Almoxarife - Padrão J 2 Almoxarife - Padrão I 2 Arquivista - Padrão H...
- Lei11.254 de 27/12/2005
Art. 3º, §4º - As penalidades administrativas serão aplicadas pela Comissão Interministerial, depois de apurada a infração em processo administrativo, no qual se assegurará ao infrator amplo direito de defesa.
- Lei3.334 de 10/12/1957
Art. 4º - Ficam extintas, quando vagarem, as seguintes funções de extranumerários rnensalistas do Tribunal de Contas da União: 4 (quatro) de Auxiliar Administrativo, 4 (quatro) de Assistente Administrativo, 50 (cinqüenta) de Escrevente-Dactilógrato 8 (oito) de Técnico de Orçamento, 3 (três) de Mestre, 10 (dez) de Motorista e 40 (quarenta) de Auxiliar de Conservação.
- Lei7.379 de 07/10/1985
Art. 2º - Haverá Comissões Provisórias para as unidades administrativas ou zonas eleitorais.
- Lei7.708 de 21/12/1988
Art. 2º, Parágrafo Único - A Universidade gozará de autonomia didática, administrativa, financeira e disciplinar, nos termos da legislação vigente.
- Lei2.904 de 08/10/1956
Art. 1º, §2º - As opções de que trata esta lei devem ser apresentadas no protocolo geral do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP).
- Lei9.625 de 07/04/1998
Art. 22-a, I - prestar apoio técnico e administrativo, visando ao funcionamento do órgão; (Incluído pela Lei nº 13.327, de 2016) (Produção de efeito)...
- Lei14.582 de 16/05/2023
Art. 1º - Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho:...