“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei11.079 de 30/12/2004
Licitação e contratação de parceria público-privada
Art. 10 - A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)...
- parcerias ppp
- processos licitatórios
- colaboração setor privado
- Lei10.855 de 01/04/2004
Art. 5-b, I, a - elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo-previdenciário relativas ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), de que trata o art. 201 da Constituição Federal, bem como em processos de consulta, de restituição ou de apuração de irregularidade em processos administrados pelo INSS; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)...
- Lei2.597 de 12/09/1955
Art. 13, §1º - Os serviços administrativos da Comissão serão executados por servidores requisitados na forma da lei.
- Lei8.020 de 12/04/1990
Art. 6º, §2º - O descumprimento do disposto neste artigo implicará responsabilidade civil, administrativa e penal dos infratores.
- Lei13.189 de 19/11/2015
Art. 8º, III - for condenada por decisão judicial transitada em julgado ou autuada administrativamente após decisão final no processo administrativo por prática de trabalho análogo ao de escravo, trabalho infantil ou degradante.
- Lei10.197 de 14/02/2001
Art. 2º, §4º - O Ministério da Ciência e Tecnologia prestará ao Comitê Gestor o apoio técnico, administrativo e financeiro para seu funcionamento.
- Lei10.771 de 21/11/2003
Art. 2º - Ficam criados, na Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União, os Cargos Efetivos constantes desta Lei.
- Lei2.671 de 06/12/1955
Art. 1º - É o poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Guerra o crédito especial de Cr$ 905.679,10 (novecentos e cinco mil, seiscentos e setenta e nove cruzeiros e dez centavos) destinado a indenizar a terceiros, credores do Quartel General da 6º Região Militar, os prejuízos causados, no desempenho de suas funções, por agente administrativos executor cujo processo de responsabilidade está seguindo o curso legal.