“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei12.842 de 10/06/2013
Lei do Ato Médico
Art. 5º, Parágrafo Único - A direção administrativa de serviços de saúde não constitui função privativa de médico.
- Lei10.883 de 16/06/2004
Art. 3º, XII - fiscalizar o cumprimento de atos administrativos destinados à proteção e certificação de cultivares;...
- Lei8.665 de 14/06/1993
Art. 1º - São cancelados os débitos para com a extinta Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, de valor originário igual ou inferior a duas vezes o Maior Valor de Referência - MVR vigente no País, constituídos até 22 de fevereiro de 1989, arquivando-se os respectivos processos administrativos.
- Lei9.650 de 27/05/1998
Art. 3º, IV, f - proposta de instauração de processo administrativo punitivo aplicado às instituições sujeitas à regulação e à fiscalização do Banco Central do Brasil; e (Incluído pela Lei nº 11.344, 2006)...
- Lei10.001 de 04/09/2000
Art. 2º, Parágrafo Único - A autoridade que presidir processo ou procedimento, administrativo ou judicial, instaurado em decorrência de conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito, comunicará, semestralmente, a fase em que se encontra, até a sua conclusão. (Vide ADIN 5351)...
- Lei13.439 de 27/04/2017
Art. 15, §3º - Apurado, por meio de processo administrativo, o valor a ser ressarcido e não tendo sido pago pelo responsável, ao débito serão aplicados os procedimentos de cobrança dos créditos da União, na forma da legislação pertinente.
- Lei5.358 de 17/11/1967
Art. 3º - A Despesa do Distrito Federal será efetuada na forma dos quadros anexos e distribuída pelas Unidades orçamentárias abaixo especificadas: UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS NCr$ Gabinete do Prefeito 1.288.410,00 Departamento de Turismo e Recreação 1.673.400,00 Procuradoria-Geral 1.750.206,00 Secretaria do Govêrno 2.578.451,00 Região AdministrativaI - I - Brasília 420.000,00 Região Administrativa - II - Gama 527.100,00 Região Administrativa - III - Taguatinga 684.600,00 Região Administrativa - IV - Brazlândia 210.000,00 Região Administrativa - V - Sobradinho 591.800,00 Região Administrativa - VI - Planaltina...
- Lei4.563 de 11/12/1964
Art. 11, I - Secretaria Administrativa;...