“lei do processo administrativo” em Legislação Federal
- Lei4.049 de 23/02/1962
Art. 11, §1º - As decisões dos Tribunais em processo administrativo, que importem em modificação ou reestruturação de Quadro do Pessoal, na alteração e valores dos padrões, níveis ou símbolos de cargos ou funções, ou em elevação de vencimentos, não obrigam o Tesouro Nacional a efetuar o pagamento das despesas que delas resultarem.
- Lei7.450 de 23/12/1985
Art. 83, II - o art. 30 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 30 - As mercadorias apreendidas, objeto de pena de perdimento aplicada em decisão administrativa, ainda quando pendente de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à disposição da Justiça com corpo de delito, produto ou objeto do crime, poderão ser destinadas na forma deste artigo. § 1º - Semoventes ou mercadorias que exijam condições especiais de armazenamento poderão ser destinadas: a) para venda mediante licitação pública; ou b) para incorporação a órgãos da administração pública, ou para entidades filantrópicas, científicas ou educacionais, sem fins lucrativos, an...
- Lei14.117 de 08/01/2021
Art. 8º - O § 2º do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 , passa a vigorar com a seguinte redação: Promulgação partes vetadas ‘Art. 46-A (...) § 2º As entidades que violarem o disposto neste artigo ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial: (...)’ (NR)"...
- Lei12.823 de 05/06/2013
Art. 1º, III - 26 (vinte e seis) cargos de Agente Administrativo;...
- Lei9.847 de 26/10/1999
Art. 7º - Em se tratando de produtos fora das especificações ou com vício de qualidade ou quantidade, suscetíveis de reaproveitamento, total ou parcial, a ANP notificará o autuado ou o fornecedor do produto para que proceda sua retirada para reprocessamento ou decantação, cujas despesas e eventuais ressarcimentos por perdas e danos serão suportadas por aquele que, no julgamento definitivo do respectivo processo administrativo, for responsabilizado pela infração cometida.
- Lei11.155 de 29/07/2005
Art. 10, IV - 10 (dez) cargos de técnico-administrativo de nível médio.
- Lei1.471 de 21/11/1951
Art. 1º - É extinto o Departamento Administrativo de Recuperação do Material.
- Lei12.156 de 23/12/2009
Art. 1º, I - 2.800 (dois mil e oitocentos) cargos de professor da Carreira do Magistério Superior;...