Lei nº 1.471 de 21 de Novembro de 1951
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Extingue o Departamento Administrativo de Recuperação do Material e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 21 de novembro de 1951; 130º da Independência e 63º da República.
As atribuições do referido Departamento são transferidas para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro.
GETúLIO VARGAS Renato de Almeida Guillobel
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.1951