“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei19 de 30/08/1966
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30 do Ato Institucional número 2, de 27 de outubro de 1965, e CONSIDERANDO que o citado artigo do Ato Institucional nº 2 lhe confere competência para expedir decretos-leis sôbre matéria de segurança nacional; CONSIDERANDO que o problema da correção monetária aplicada às operações habitacionais, atinge a maioria da população nacional; CONSIDERANDO que, dada a diversidade de critérios preconizados pelas leis que regem a matéria, a sua aplicação tem gerado dúvidas e incertezas sôbre ponto de suma ...
- Decreto-Lei9.219 de 02/05/1946
Art. 1º - Na incidência do impôsto de consumo nos "Produtos Farmacêuticos e Medicinais", prevista na alínea XIII, Tabela A, do Decreto-lei número 7.404, de 22 de Março de 1945 , acrescente-se, depois da palavra "inseticidas", o seguinte: "para uso doméstico".
- Decreto-Lei1.899 de 21/12/1981
Art. 2º - O valor das taxas será determinado em função de múltiplos ou frações do valor nominal de uma Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), fixado para os meses de janeiro e julho de cada ano, na forma seguinte: (Extinto pela Lei nº 8.522, de 1992)...
- Decreto-Lei966 de 13/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...
- Decreto-Lei2.199 de 26/12/1984
Art. 1º - A Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional, prevista no item XXVII do Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974 , sobre a qual incide o desconto previdenciário, será computada nos cálculos do provento de inatividade.
- Decreto-Lei888 de 24/09/1969
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica militar, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968 e tendo em vista o disposto no inciso II do artigo 45 da constituição, DECRETAM:...
- Decreto-Lei1.162 de 17/03/1939
Art. 1º - Fica extensivo aos funcionários diplomáticos e consulares, a que se referem os Decretos ns. 24.113 e 24.239, de 12 de abril e 15 de maio de 1934 , respectivamente, e aos da carreira de Diplomata, do Quadro Único do Ministério das Relações Exteriores, o benefício de que trata o artigo 2º da Lei n. 583, de 9 de novembro de 1937 , a partir de sua vigência.
- Decreto-Lei8.514 de 31/12/1945
Art. 1º - O Decreto-lei 8.397, de 18 de dezembro de 1945 , que alterou o artigo 48, do Decreto-lei 1.713, de 28 de outubro de 1939 , é considerado em vigor a partir da data de sua publicação, aplicando-se às promoções do terceiro quadrimestre de 1945.