“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei1.676 de 19/02/1979
Art. 3º - Os membros dos Tribunais Regionais Eleitorais, quando no exercício da presidência destes, farão jus à Gratificação de Representação no valor de 10% (dez por cento) do vencimento mensal de Juiz de Tribunal Regional do Trabalho.
- Decreto-Lei1.818 de 11/12/1980
Art. 1º - O valor da reserva de reavaliação dos bens do ativo imobilizado da Rede Ferroviária Federal S.A., constante do balanço do exercício social terminado no ano de 1979, não será computado na determinação do lucro real do período-base em que a reserva for incorporada ao capital social.
- Decreto-Lei942 de 13/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando da atribuição que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12 de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...
- Decreto-Lei435 de 24/01/1969
Art. 1º - Ficam incluídos na alínea VII do art. 1º da Lei nº 5.449, de 4 de junho de 1968 , nos têrmos do art. 16, § 1º, alínea "b" da Constituição , os municípios de Canoas, Tramandaí e Osório todos do Estado do Rio Grande do Sul.
- Decreto-Lei843 de 09/09/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o artigo 1º do Ato Complementar número 38, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...
- Decreto-Lei5.540 de 02/06/1943
Art. 1º - É considerada - "Dia do Índio" - a data de 19 de abril.
- Decreto-Lei2.374 de 19/11/1987
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do disposto neste decreto-lei vigoram a partir de 1º de outubro de 1987, mantido o reajustamento previsto no parágrafo único do art. 13 do Decreto-lei nº 2.365, de 1987 .
- Decreto-Lei840 de 08/09/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...