“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Decreto-Lei806 de 04/09/1969
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da AeronáuTIca Militar , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam :...
- Decreto-Lei4.792 de 05/10/1942
Art. 1º - A Carteira de Redesconto do Banco do Brasil, alem de operar no redesconto, é autorizada a fazer empréstimos a bancos, quando garantidos por "Letras do Tesouro", vencíveis em prazo nunca excedente de 180 (cento e oitenta) dias.
- Decreto-Lei219 de 28/02/1967
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 2º do Art. 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, decreta :...
- Decreto-Lei1.692 de 29/08/1979
Art. 7º - Fica revogado o artigo 4º do Decreto-lei nº 1.450, de 24 de março de 1976 , a partir da data de vigência do ato do Ministro da Fazenda a que se refere o artigo 3º deste Decreto-lei.
- Decreto-Lei2.079 de 20/12/1983
Art. 1º - Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Poder Executivo, bem como os das pensões, resultantes da aplicação do Decreto-lei nº 1.984, de 28 de dezembro de 1982 , são reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento).
- Decreto-Lei914 de 07/10/1969
Art. 3º - São validados todos os atos praticados, até a data da publicação dêste Decreto-lei, com fundamento no item VII da Resolução nº 40, de 28 de outubro de 1966, do Banco Central do Brasil.
- Decreto-Lei921 de 10/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...
- Decreto-Lei1.775 de 12/03/1980
Art. 1º - As alíquotas "ad-valorem" do imposto de importação, fixadas na Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), anexa ao Decreto-lei nº 1.753, de 31 de dezembro de 1979 , correspondentes às mercadorias classificadas nas posições e subposições ou itens do Anexo que a este acompanha, passam a vigorar com os valores que nele constam.