“lei do mercado de capital” em Legislação Federal

Decreto-Lei9.689 de 30/08/1946
Art. 7º - Êste Decreto-lei entrará em vigor em 1º de Setembro do corrente ano.
Decreto-Lei1.997 de 30/12/1982
Art. 1º - Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 1.913, de 29 de dezembro de 1981 , serão reajustados em:...
Decreto-Lei1.221 de 15/05/1972
Art. 1º - O item II do art. 1º do Decreto-lei nº 343, de 28 de dezembro de 1967 , passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º (...) II - 8% (oito por cento) para a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, sendo: a) 5% (cinco por cento) para aumento do capital social da empresa; b) 3% (três por cento) para aplicação em programas de pesquisa geológica, relacionados com reservas de petróleo bruto no território nacional";...
Decreto-Lei938 de 13/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...
Decreto-Lei4.563 de 11/08/1942
Art. 8º, d - a importância do fundo de assistência de que trata o art. 7º, § 1º, do Regulamento da Ordem existente na falta deste decreto-lei;...
Decreto-Lei2.256 de 04/03/1985
Art. 5º, §2º - Nas hipóteses de que trata a alínea "j" do § 1º, exigir-se-á direta correlação entre as atribuições do cargo ou função de confiança e as de Médico Veterinário.
Decreto-Lei2.223 de 07/01/1985
Art. 2º - O funcionário quando investido em cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-DAS.100, continuará percebendo a Gratificação de Nível Superior a que se refere o artigo 6º do Decreto-lei nº 1.840, de 23 de dezembro de 1980 .
Decreto-Lei1.191 de 27/10/1971
Art. 11, §1º, I - Recursos provenientes de parcelas do capital da EMBRATUR, que vierem a ser integralizadas;...