“lei do mercado de capital” em Legislação Federal

Decreto-Lei245 de 28/02/1967
Art. 2º - Além de constituir-se campo de experiência do ensino médio e de aperfeiçoamento do pessoal destinado à constituição de seu corpo docente, o Colégio Pedro II tem por finalidade:...
Decreto-Lei1.224 de 14/06/1972
Art. 3º - Fica o Ministério da Fazenda autorizado a subscrever, pelo Tesouro Nacional, as ações necessárias à integralização do novo capital da Companhia Vale do Rio Doce S.A.
Decreto-Lei303 de 28/02/1967
Art. 13, VII - Coordenar, por delegação do CNCPA, atividades com o Conselho Nacional de Trânsito, objetivando o cumprimento do art. 5º, inciso XVI, do Código Nacional de Trânsito que dispõe como competência o Conselho Nacional de Trânsito: "determinar o uso de aparelhos que diminuam ou impeçam a poluição do ar";...
Decreto-Lei1.010 de 21/10/1969
OS MINISTROS DA MARINHA de GUERRA, do EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o artigo 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETAM:...
Decreto-Lei2.148 de 02/07/1984
Art. 1º - Os atuais valores dos vencimentos, salários, gratificações e proventos do pessoal ativo e inativo da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas da União, decorrentes da aplicação do Decreto-lei nº 2.096, de 27 de dezembro de 1983 , são reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento), ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.
Decreto-Lei2.196 de 26/12/1984
Art. 3º - Fica alterado o Anexo do Decreto-Lei nº 2.111, de 04 de abril de 1984 , na forma do Anexo a este Decreto-Lei.
Decreto-Lei2.627 de 26/09/1940
Capítulo 2 - DO CAPITAL SOCIAL...
Decreto-Lei792 de 27/08/1969
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, decreta:...