“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Lei125 de 24/10/1935
Art. 1º - Os funcionários não estáveis e extranumerários, que vinham servindo à administração dos extintos Territórios de Iguaçu e Ponta Porã, serão obrigatória e preferencialmente aproveitados nas vagas existentes ou que vierem a ocorrer nos cargos isolados, cujo provimento independer de concurso, ou nos de extranumerários do pessoal da União ou dos Territórios.
- Lei10.922 de 19/07/2004
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
- Lei11.613 de 19/12/2007
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de Recursos Ordinários.
- Lei10.015 de 20/09/2000
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do cancelamento parcial da Reserva de Contingência e do remanejamento de dotações orçamentárias, respectivamente, nos valores de R$ 29.030.000,00 (vinte e nove milhões e trinta mil reais) e de R$ 11.514.936,00 (onze milhões, quinhentos e quatorze mil, novecentos e trinta e seis reais), conforme Anexo II desta Lei.
- Lei7.832 de 06/10/1989
Art. 3º - Os recursos necessários ao atendimento do disposto nos artigos anteriores decorrerão do excesso de arrecadação dos Recursos Ordinários do Tesouro Nacional.
- Lei8.065 de 04/07/1990
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II , e 3º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 .
- Lei111 de 04/11/1935
Art. 2º - Durante o periodo de prorogação posterior a 3 de novembro, todas as reuniões serão dedicadas, precipuamente, á discussão e votação do orçamento, não podendo haver deliberação sobre assumpto de outra natureza. Paragrapho unico. Si até 31 de dezembro o orçamento não estiver votado, considerar-se-ha prorogado o orçamento de 1935, com as modificacões constitucionaes referentes á discriminação de renda.
- Lei8.801 de 22/12/1993
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores, na forma do Anexo II desta Lei, no montante especificado.