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    3. Lei 8.801 de 22 de dezembro de 1993

    Coração para favoritarLei 8.801 de 22 de dezembro de 1993

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Brasília, 22 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.


    Art. 1º

    Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 8.652, de 29 de abril de 1993) , em favor da Presidência da República e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de CR$ 46.669,00 (quarenta e seis mil e seiscentos e sessenta e nove cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

    Art. 2º

    Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da incorporação de saldos de exercícios anteriores, na forma do Anexo II desta Lei, no montante especificado.

    Art. 3º

    Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


    ITAMAR FRANCO Fernando Henrique Cardoso Alexis Stepanenko

    Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.12.1993