Lei nº 111 de 4 de Novembro de 1935
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sobre o funccionamento da Camara Municipal do Districto Federal, e da outras providencias.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte; lei :
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 4 de novembro de 1935, 114º da Independência e 47º da Republica.
Art. 1º
A sessão ordinaria da Camara Municipal do Distrito Federal poderá ser prorogada, por deliberação da maioria, até 31 de dezembro, no corrente anno.
Art. 2º
Durante o periodo de prorogação posterior a 3 de novembro, todas as reuniões serão dedicadas, precipuamente, á discussão e votação do orçamento, não podendo haver deliberação sobre assumpto de outra natureza. Paragrapho unico. Si até 31 de dezembro o orçamento não estiver votado, considerar-se-ha prorogado o orçamento de 1935, com as modificacões constitucionaes referentes á discriminação de renda.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrario.
GETULIO VARGAS. Vicente Ráo.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.1935