“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Lei6.571 de 30/09/1978
Art. 1º - A Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) terá quadro de pessoal regido pela legislação trabalhista e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- Lei9.562 de 18/12/1997
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial de dotação orçamentária do Órgão, conforme indicado no Anexo II desta Lei.
- Lei2.050 de 28/10/1953
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o credito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para atender às despesas com a realização do V Congresso Nacional dos Estabelecimentos Particulares de Ensino, no ano de 1952, em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- Lei12.699 de 30/07/2012
Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.
- Lei6.240 de 22/09/1975
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 26.00, a saber: Cr$1,00 26.00 MINISTÉRIO DO TRABALHO 26.07 - Secretaria de relações DO Trabalho Projeto - 2607.15804751.535 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas(...) 4.493.500 TOTAL(...) 4.493.500...
- Lei8.628 de 19/02/1993
Capítulo 3 - Do Ingresso...
- Lei1.224 de 04/11/1950
Art. 3º - Liberados ficam também e serão restituídos, na forma das disposições citadas pelo Art. 2º, os bens de japonêses, pessoas físicas ou jurídicas, domiciliadas no Brasil, até a data do Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942.
- Lei3.674 de 02/12/1959
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), destinado à concessão de auxílio à Prefeitura de Osório, no Estado do Rio Grande do Sul, para a comemoração do primeiro centenário dêsse município.