Lei nº 12.699 de 30 de Julho de 2012

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de julho de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 12.595, de 19 de janeiro de 2012 ), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta e cinco milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2012

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 2024 Comércio Exterior 1.355.000.000 Operações Especiais 23 693 2024 0267 Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) 555.000.000 23 693 2024 0267 0001 Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional 555.000.000 F 3 1 90 0 388 555.000.000 23 693 2024 0A84 Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) 800.000.000 23 693 2024 0A84 0001 Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional 800.000.000 F 5 0 90 0 388 800.000.000 TOTAL – FISCAL 1.355.000.000 TOTAL – SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 1.355.000.000