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Artigo 2º da Lei nº 12.699 de 30 de Julho de 2012

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.355.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

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Art. 2º

Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2011, relativo à Remuneração das Disponibilidades do Tesouro Nacional.

Anexo

Texto

ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

ESF

GND

RP

MOD

IU

FTE

VALOR

2024

Comércio Exterior

1.355.000.000

Operações Especiais

23 693

2024 0267

Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)

555.000.000

23 693

2024 0267 0001

Equalização de Juros para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional

555.000.000

F

3

1

90

0

388

555.000.000

23 693

2024 0A84

Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001)

800.000.000

23 693

2024 0A84 0001

Financiamento para Promoção das Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) - Nacional

800.000.000

F

5

0

90

0

388

800.000.000

TOTAL – FISCAL

1.355.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.355.000.000