“lei do mercado de capital” em Legislação Federal
- Lei10.797 de 08/12/2003
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:...
- Lei2.042 de 22/10/1953
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de cruzeiros) para atender ao pagamento do abono de emergência, concedido pela Lei nº 1.765, de 18 de dezembro de 1952 , ao pessoal dos serviços executados em regime de acôrdos, de 1º de dezembro de 1952 a 31 de dezembro de 1953.
- Lei9.110 de 10/10/1995
Art. 3º, I - 39101.16.090.0563.1700.0048 - Companhia Docas do Pará - Construção do Pátio de Contêineres e Reaparelhamento do Porto de Santana - AP;...
- Lei5.954 de 03/12/1973
Art. 2º - Salvo no caso da União, os imóveis e suas acessões, a que se refere esta Lei, reverterão de pleno direito, ao patrimônio do INCRA, independente de notificação ou indenização, se não forem utilizados na finalidade e dentro do prazo prescrito para a doação.
- Lei9.697 de 02/09/1998
Art. 2º, XXIII - Santana do Parnaíba: o respectivo Município e o de Pirapora do Bom Jesus;...
- Lei6.220 de 07/07/1975
Art. 4º - A habilitação inicial, bem como as alterações posteriores reger-se-ão pela Lei nº 4.259, de 12 de setembro de 1963 , que estendeu o Plano de Previdência da Lei nº 3.373, de 12 de março de 1958 , aos contribuintes do Montepio Civil, salvo se a legislação anterior for mais favorável, caso em que será aplicada.
- Lei8.864 de 28/03/1994
Art. 5º, III - a declaração do titular ou de todos os sócios de que o volume da receita bruta anual da empresa não excedeu, no ano anterior, os limites fixados nos incisos I e II e no § 4º do art. 2º desta lei, e de que a empresa não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão do art. 3º desta lei.
- Lei8.563 de 29/12/1992
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de incorporação de excesso de arrecadação de recursos vinculados do Tesouro, na forma do Anexo II desta Lei, nos montantes especificados.