Lei nº 10.797 de 8 de dezembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00 (quinhentos e noventa e oito milhões, quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais), em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria da empresa, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.2003

Anexo

Texto

ANEXO I PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00 QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 598.042.465 TOTAL - GERAL 598.042.465 QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELÉTRICA 598.042.465 TOTAL - GERAL 598.042.465 QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES 25 ENERGIA 598.042.465 752 ENERGIA ELÉTRICA 598.042.465 TOTAL - GERAL 598.042.465 QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE 411.885.460 0295 ENERGIA NO EIXO SUL 186.157.005 TOTAL - GERAL 598.042.465 QUADRO SINTESE POR ORGAO 32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 598.042.465 TOTAL - GERAL 598.042.465 QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO 598.042.465 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS 598.042.465 6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA 598.042.465 TOTAL DA RECEITA 598.042.465 RECEITAS CORRENTES 598.042.465 RECEITAS DE CAPITAL 0 ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA _____________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DO ORGAO : R$ 598.042.465 _____________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 598.042.465 _____________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELETRICA 598.042.465 _____________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE 411.885.460 0295 ENERGIA NO EIXO SUL 186.157.005 _____________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 32230 PETROLEO BRASILEIRO S. A. 598.042.465 _____________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 598.042.465 _____________________________________________________________________________ TOTAL 598.042.465 _____________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 598.042.465 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 598.042.465 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 598.042.465 TOTAL DA RECEITA 598.042.465 RECEITAS CORRENTES 598.042.465 RECEITAS DE CAPITAL 0 _____________________________________________________________________________ ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32230 - PETROLEO BRASILEIRO S. A. _____________________________________________________________________________ ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 TOTAL DA UNIDADE : R$ 598.042.465 _____________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FUNCOES 25 ENERGIA 598.042.465 _____________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES 752 ENERGIA ELETRICA 598.042.465 _____________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS 0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE 411.885.460 0295 ENERGIA NO EIXO SUL 186.157.005 _____________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA 495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 598.042.465 _____________________________________________________________________________ TOTAL 598.042.465 _____________________________________________________________________________ QUADRO SINTESE POR RECEITA 6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO 598.042.465 6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS 598.042.465 6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA 598.042.465 TOTAL DA RECEITA 598.042.465 RECEITAS CORRENTES 598.042.465 RECEITAS DE CAPITAL 0 _____________________________________________________________________________ ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA UNIDADE : 32230 - PETROLEO BRASILEIRO S. A. ANEXO I CREDITO ESPECIAL PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 E G M I F FUNC. PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N O U T V A L O R F D D E 0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE 411.885.460 PROJETOS 25 752 0292 104L IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE TRES LAGOAS (MS) COM 240 MW 411.885.460 25 752 0292 104L 0054 IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE TRES LAGOAS (MS) COM 240 MW - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 411.885.460 USINA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 I 4 - INV 90 0 495 411.885.460 0295 ENERGIA NO EIXO SUL 186.157.005 PROJETOS 25 752 0295 104K IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE CANOAS (RS) COM 160 MW 186.157.005 25 752 0295 104K 0043 IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE CANOAS (RS) COM 160 MW - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 186.157.005 USINA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100 I 4 - INV 90 0 495 186.157.005 TOTAL - INVESTIMENTO 598.042.465