Lei nº 10.797 de 8 de dezembro de 2003

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00, para os fins que especifica.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 8 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

Art. 1º

Fica aberto ao Orçamento de Investimento (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003) crédito especial no valor total de R$ 598.042.465,00 (quinhentos e noventa e oito milhões, quarenta e dois mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais), em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de geração própria da empresa, conforme demonstrado no "Quadro Síntese por Receita" constante do Anexo I desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.12.2003

Anexo

ANEXO I
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)			RECURSOS DE TODAS AS FONTES R$ 1,00

QUADRO SINTESE POR FUNCOES
25 ENERGIA						598.042.465
TOTAL - GERAL						598.042.465

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES
752 ENERGIA ELÉTRICA						598.042.465
TOTAL - GERAL						598.042.465

QUADRO SINTESE POR FUNCOES/SUBFUNCOES
25 ENERGIA						598.042.465
752 ENERGIA ELÉTRICA						598.042.465
TOTAL - GERAL						598.042.465

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS
0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE						411.885.460
0295 ENERGIA NO EIXO SUL						186.157.005
TOTAL - GERAL						598.042.465

QUADRO SINTESE POR ORGAO
32000 MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA						598.042.465
TOTAL - GERAL						598.042.465

QUADRO SINTESE POR RECEITA
6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO						598.042.465
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PRÓPRIOS						598.042.465
6.1.1.0.00.00 GERAÇÃO PRÓPRIA						598.042.465
TOTAL DA RECEITA	598.042.465	RECEITAS CORRENTES		598.042.465	RECEITAS DE CAPITAL		0

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

_____________________________________________________________________________

ANEXO I	CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DO ORGAO : R$ 598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA

598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE	411.885.460
0295 ENERGIA NO EIXO SUL	186.157.005

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR UNIDADES ORCAMENTARIAS

32230 PETROLEO BRASILEIRO S. A.

598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

598.042.465

_____________________________________________________________________________

TOTAL

598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					598.042.465
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS					598.042.465
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA					598.042.465
TOTAL DA RECEITA	598.042.465	RECEITAS CORRENTES	598.042.465	RECEITAS DE CAPITAL		0

_____________________________________________________________________________

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32230 - PETROLEO BRASILEIRO S. A.

_____________________________________________________________________________

ANEXO I	CREDITO ESPECIAL
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)	RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

TOTAL DA UNIDADE : R$ 598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FUNCOES

25 ENERGIA

598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR SUBFUNCOES

752 ENERGIA ELETRICA

598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR PROGRAMAS

0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE	411.885.460
0295 ENERGIA NO EIXO SUL	186.157.005

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR FONTES E GRUPOS DE DESPESA

495 RECURSOS DO ORCAMENTO DE INVESTIMENTO

598.042.465

_____________________________________________________________________________

TOTAL

598.042.465

_____________________________________________________________________________

QUADRO SINTESE POR RECEITA

6.0.0.0.00.00 RECURSOS DE CAPITAL - ORCAMENTO DE INVESTIMENTO					598.042.465
6.1.0.0.00.00 RECURSOS PROPRIOS					598.042.465
6.1.1.0.00.00 GERACAO PROPRIA					598.042.465
TOTAL DA RECEITA	598.042.465	RECEITAS CORRENTES	598.042.465	RECEITAS DE CAPITAL		0

_____________________________________________________________________________

ORGAO : 32000 - MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA

UNIDADE : 32230 - PETROLEO BRASILEIRO S. A.

ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0292 ENERGIA NOS EIXOS DO CENTRO-OESTE

411.885.460

PROJETOS

25 752

0292 104L

IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE TRES LAGOAS (MS) COM 240 MW

411.885.460

25 752

0292 104L 0054

IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE TRES LAGOAS (MS) COM 240 MW - NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

411.885.460

USINA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100

4 - INV

495

411.885.460

0295 ENERGIA NO EIXO SUL

186.157.005

PROJETOS

25 752

0295 104K

IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE CANOAS (RS) COM 160 MW

186.157.005

25 752

0295 104K 0043

IMPLANTACAO DA 1ª FASE DA USINA TERMELETRICA DE CANOAS (RS) COM 160 MW - NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

186.157.005

USINA IMPLANTADA (% DE EXECUCAO FISICA) 100

4 - INV

495

186.157.005

TOTAL - INVESTIMENTO

598.042.465