“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal
- Lei2.145 de 29/12/1953
Art. 7º, III - a bagagem do viajante, que não compreenda móveis e veículos, mas únicamente as roupas e objetos de uso pessoal e doméstico, de valor até cem mil cruzeiros calculados à taxa do câmbio oficial. (Revogado pelo Decreto-lei nº 37, de 1966)...
- Lei593 de 24/12/1948
Art. 7º, §2º - Os segurados cuja invalidez não for definitiva, ou os que, aposentados na forma dêste artigo, recuperarem a sua capacidade funcional, deverão ser aproveitados em função compatível com o estado físico que apresentar, obrigada a Caixa de Aposentadoria e Pensões a pagar a diferença, se houver, entre os novos vencimentos e os que recebia o empregado à época em que se invalidara.
- Lei9.811 de 28/07/1999
Art. 25, IX - pagamento, a qualquer título, a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
- Lei12.725 de 16/10/2012
Art. 11 - O montante auferido pela arrecadação de multas deverá ser empregado em atividades que concorram para a redução do risco de acidentes e incidentes aeronáuticos decorrentes da colisão de aeronaves com espécimes da fauna.
- Lei10.225 de 15/05/2001
Art. 7º, §1º - Para fins desta Lei, promoção é a passagem do empregado para o nível imediatamente superior, dentro do mesmo emprego.
- Lei11.768 de 14/08/2008
Art. 22, VIII - pagamento, a qualquer título, a militar ou a servidor público, da ativa, ou a empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, à conta de quaisquer fontes de recursos, ressalvado o pagamento:...
- Lei13.105 de 16/03/2015
Código de Processo Civil
Art. 529 - Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia.
- jurisdição
- julgamento
- competência
- Lei8.864 de 28/03/1994
Art. 21, IV - controlar os períodos de férias de seus empregados.