“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal
- Lei5.615 de 13/10/1970
Art. 8º - Os administradores em empregados do SERPRO, bem como os servidores públicos com exercício na Emprêsa, são obrigados a guardar sigilo quanto aos elementos manipulados.
- Lei6.635 de 02/05/1979
Art. 2º, §2º - O provimento das funções de juiz classista se fará na forma da legislação vigente, assegurada a paridade de representação de empregados e empregadores.
- Lei2.132 de 11/12/1953
Art. 2º, c - provar que dispõe de jazidas de matéria prima, capazes de abastecer a fábrica durante 15 (quinze) anos, empregando somente a matéria prima nacional;...
- Lei2.300 de 23/08/1954
Art. 3º - Enquanto não fôr resgatado o empréstimo, o Banco do Brasil S.A. poderá transferir a terceiros, pelo seu valor nominal, as ações emitidas, sendo o produto da venda empregado na amortização da dívida.
- Lei3.312 de 11/11/1957
Art. 9º - Os pagamentos das importâncias do empréstimo serão realizados pelo tesoureiro do DNOCS, após a determinação do chefe do Distrito, mediante apresentação de fôlhas de pagamento do pessoal empregado na construção da obra.
- Lei1.985 de 19/09/1953
Art. 1º - O seguro de que trata o artigo 94 do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, será realizado na instituição de previdência social a que estiver filiado o empregado.
- Lei9.293 de 15/07/1996
Art. 11, VIII - pagamento a qualquer título a servidor da administração pública ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista por serviços de consultoria ou assistência técnica custeadas com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.
- Lei13.854 de 08/07/2019
Art. 2º, III - a geração de emprego e renda em âmbito local;...