“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal

Lei14.282 de 28/12/2021
Art. 6º, VI - fiscalizar e orientar seus empregados na execução dos serviços em geral;...
Lei6.484 de 05/12/1977
Art. 2º - Os recursos necessários à execução desta Lei decorrerão de arrecadação de adicional incidente sobre as tarifas de transporte aéreo doméstico, instituído pelo Decreto-lei nº 1.524, de 14 de fevereiro de 1977, na forma do disposto no § 1º, inciso II, combinado com o § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Lei1.522 de 26/12/1951
Art. 8º - Para efeito de contrôle dos preços, a COFAP, as COAP e as COMAP determinarão que o vendedor de mercadorias de primeira necessidade, cuja importância exceda de Cr$ 10,00 - (dez cruzeiros), - ou o fornecedor de serviços essenciais, quando a prestação de serviço ultrapasse de Cr$ 15,00 - (quinze cruzeiros) - entreguem ao comprador ou ao freguês, fatura ou nota ou caderno de venda, seja esta à vista ou a prazo, assinado pelo vendedor ou fornecedor, ou pelo empregado.
Lei4.316 de 23/12/1963
Art. 2º - O referido crédito será empregado na organização das solenidades cívicas e culturais, congressos, impressão de obras alusivas à efeméride, destinando-se parte às obras públicas indispensáveis.
Lei13.271 de 15/04/2016
Art. 2º, I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;...
Lei7.431 de 17/12/1985
Art. 4º, I - os veículos empregados em serviços agrícolas, que apenas transitem dentro dos limites das propriedades agrícolas a que pertençam;...
Lei4.892 de 09/12/1965
Art. 1º, §3º - O material importado não poderá ser objeto de comércio, devendo ser utilizado, exclusivamente, pelos empregados das entidades importadoras.
Lei8.630 de 25/02/1993
Lei de Modernização dos Portos
Art. 8º, §1º, II - de embarcações empregadas:...