“lei do empregado doméstico” em Legislação Federal
- Lei10.593 de 06/12/2002
Art. 11-a - A verificação, pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, do cumprimento das normas que regem o trabalho do empregado doméstico, no âmbito do domicílio do empregador, dependerá de agendamento e de entendimento prévios entre a fiscalização e o empregador. (Incluído pela Lei Complementar nº 150, de 2015)...
- Lei2.700 de 29/12/1955
Art. 7º, II - os mais empregados como extranumerários.
- Lei3.164 de 01/06/1957
Art. 3º, §2º - O registro compreenderá, móveis, imóveis, semoventes, dinheiro, títulos e ações e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, excluídos os objetos e utensílios de uso doméstico cuja soma não exceda de Cz$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros).
- Lei14.151 de 12/05/2021
Art. 1º, §1º - A empregada gestante afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição do empregador para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de sua remuneração. (Incluído pela Lei nº 14.311, de 2022)...
- Lei2.930 de 27/10/1956
Art. 1º, III - Autos: De exames periciais, a requerimento das partes, por fôlha (...) 5,00 De apreensão de : 1º) - Armas brancas proibidas (secretas) : Em residência particular, por vez: pela primeira arma (...) 100,00 pelas subseqüentes (...) 50,00 Em estabelecimento comercial, por vez: pela primeira arma (...) 200,00 pelas subseqüentes (...) 100,00 Na via ou logradouro público, ou em veículo, por vez: por unidade de arma (...) 300,00 Em zona de meretrício, clube, dancing, cabaré, lugares onde haja reunião, ajuntamento ou previsível aglomeração pública, por vez: por unidade de arma (...) 500,00 2º) - Armas de fôgo não registradas (clandestina...
- Lei4.506 de 30/11/1964
Art. 16, IX - Prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado e o beneficiário do seguro, ou indica o beneficiário dêste;...
- Lei10.954 de 29/09/2004
Art. 1º, §1º, I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;...
- Lei10.836 de 09/01/2004
Lei da Bolsa Família
Art. 2º, §1º, I - família, a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros;...